O Orçamento Participativo (OP) pauta na sua génese pela construção de projetos e ideias por parte da população, no sentido de melhorar algo na qualidade de vida da sua freguesia, do seu bairro ou do espaço que os envolve diariamente. Educação, ambiente, saúde, mobilidade, tantas áreas fazem parte dos projetos que nos últimos dois anos os munícipes apresentaram a votação. Depois do parecer da Câmara Municipal de Cascais (CMC) relativamente à exequibilidade dos projetos, os munícipes votam. Votam e escolhem os projetos que querem ver realizados.
O OP é uma iniciativa de renome, que já ganhou prémios pelo Mundo fora pelos moldes em que se aplica em muitos municípios do país. Inclusivamente o OP de Cascais recebeu uma distinção internacional. Seria para qualquer um de nós motivo de orgulho, se não se tivesse tornado num meio de propaganda e num descartar de responsabilidades camarárias.
O OP não existe para que se apresentem projetos de requalificação de rotundas, arruamentos, passeios, pinturas de estradas, sinalética ou semáforos. O OP não existe para gabarito do executivo.
O OP existe para tornar a população parte do processo democrático municipal, tornar cada munícipe importante na definição das estratégias e prioridades, chamar cada cidadão a dar o seu contributo e defender um projeto, uma causa, algo em que acredite para o meio onde reside. Foi com este propósito que em 2009 o deputado municipal João Rocha se bateu e debateu para implementação do OP em Cascais. Pretende-se que um orçamento participativo proporcione propostas no domínio dos estímulos à atividade económica local, a criação de espaços lúdicos e adaptados a certos grupos da população, o (re)aproveitamento de espaços abandonados, a intervenção de pormenor, criação de infraestruturas relevantes, entre tantos outros que anualmente podem surgir. Todos os projetos que a população considere de relevo para o seu município, e nunca projetos que provoquem o uso das verbas do OP em obras que são da total responsabilidade e competência da normal atividade da CMC.
A manutenção de estradas e da sua pintura, da sinalética ou dos jardins é ou não dever da CMC para com os seus munícipes? É vergonhoso que um exemplo de boas práticas pelo seu propósito, seja no seu conteúdo transformado numa fuga à responsabilidade inequívoca da Câmara, sendo que parte dos 2,5milhões disponibilizados do orçamento são afinal aplicados na atividade normal de uma Câmara Municipal. O floreado colocado em torno do OP 2012 ensombrou todos os pontos negativos, mas agora que os projetos foram aprovados é preciso ser racional e identificar aquilo que são projetos e aquilo que são competências indissociáveis do executivo. Assim, inúmeras iniciativas louváveis e do maior interesse do município ficaram para trás sem qualquer justificação, uma vez que dos 32 projetos que foram aprovados pela CMC para votação, 12 incluíram requalificações como as já referidas. Muito menos projetos teriam ficado para trás. De salientar que os projetos menos votados foram ainda classificados pela CMC, de modo a que exista um acompanhamento dos mesmos, segundo "Projetos incluídos no próximo orçamento municipal" ou "Projetos considerados como prioridade logo que haja disponibilidade financeira". Será que não se encontra no Orçamento Municipal ou prioridades da CMC as manutenções e requalificações?!
É preciso que o OP Cascais seja repensado acompanhado do assumir de competências da CMC, o Orçamento Participativo não substitui responsabilidades, acrescenta o contributo da população!
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